ARE 940.489/ES

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 38 da Lei nº 8.038/1990 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento ao recurso.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 544 do CPC
• art. 38 da Lei 8.038/1990
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 287 do STF
• Súmula 524 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 940.489 é citado por 21 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 757522 · 28/10/2013
• STF ARE 649901 · 29/02/2012
• STF ARE 646898 · 16/11/2011
• STF AI 841690 · 01/08/2011
• STF RE 550505 · 24/02/2011
• STF AI 786044 · 25/06/2010
• STF Pet 3943 · 23/05/2008
• STF AI 528695 · 03/03/2006

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema