REsp 1.697.723

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 15% sobre o valor da condenação para 16% sobre o respectivo valor. Publique-se.

Citações

• art. 950 do CC
• art. 1.539 do CC/1916
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 38 da Lei 12.651/2012
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.697.723 é citado por 19 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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