Revisão Criminal 0623870-75.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. CONCURSO DE CRIMES. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR RÉU CONDENADO POR DUPLO HOMICÍDIO EM CONCURSO MATERIAL, VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E APLICAR A CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA CORRIGIR ALEGADO ERRO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCURSO DE CRIMES, AINDA QUE A MATÉRIA NÃO TENHA SIDO SUSCITADA NA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE A PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS, MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, CONFIGURA CONTINUIDADE DELITIVA OU CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL ADMITE O CONTROLE DE ERRO TÉCNICO NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL QUANDO A CONDENAÇÃO CONTRARIAR TEXTO EXPRESSO DE LEI, HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO REEXAME PROBATÓRIO.4. A CORRETA DEFINIÇÃO DO CONCURSO DE CRIMES DEPENDE DA VERIFICAÇÃO DOS DESÍGNIOS DO AGENTE, SENDO A CONTINUIDADE DELITIVA INCOMPATÍVEL COM A EXISTÊNCIA DE INTENÇÕES AUTÔNOMAS VOLTADAS À PRODUÇÃO DE RESULTADOS DISTINTOS.5. A DINÂMICA DELITIVA DEMONSTRA QUE O AGENTE DIRIGIU SUA VONTADE HOMICIDA INDIVIDUALMENTE CONTRA CADA VÍTIMA, CIRCUNSTÂNCIA EVIDENCIADA PELA FORMA DE EXECUÇÃO E PELA DIVERSIDADE DOS ATOS LETAIS EMPREGADOS, REVELANDO PLURALIDADE DE DESÍGNIOS.6. A PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, MAS COM INTENÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUZIR CADA RESULTADO MORTE, CARACTERIZA CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, NOS TERMOS DO ART. 70, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL, CUJA CONSEQUÊNCIA JURÍDICA É A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS.7. A APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL NA SENTENÇA NÃO OCASIONA PREJUÍZO AO CONDENADO, POIS PRODUZ OS MESMOS EFEITOS PRÁTICOS DECORRENTES DO CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO, INEXISTINDO ERRO JUDICIÁRIO A JUSTIFICAR A RESCISÃO DO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE8. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E JULGADA IMPROCEDENTE.TESES DE JULGAMENTO: “1. A REVISÃO CRIMINAL É CABÍVEL PARA CORRIGIR ERRO DE DIREITO NA APLICAÇÃO DAS REGRAS DE CONCURSO DE CRIMES QUANDO CONFIGURADA HIPÓTESE DO ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2. A EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS NA PRÁTICA DE HOMICÍDIOS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS AFASTA A CONTINUIDADE DELITIVA. 3. A PRÁTICA DE DOIS HOMICÍDIOS MEDIANTE UMA ÚNICA AÇÃO, COM INTENÇÃO INDIVIDUALIZADA DE PRODUZIR CADA RESULTADO, CARACTERIZA CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. 4. O CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO IMPÕE A APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS PENAS, PRODUZINDO OS MESMOS EFEITOS PRÁTICOS DO CONCURSO MATERIAL. 5. INEXISTINDO PREJUÍZO DECORRENTE DA TÉCNICA DE APLICAÇÃO DO CÚMULO MATERIAL, NÃO HÁ ERRO JUDICIÁRIO APTO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REVISÃO CRIMINAL.”_______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 621, I; CP, ARTS. 69, 70, SEGUNDA PARTE, 71, PARÁGRAFO ÚNICO, E 121, § 2º, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 998.797/MG, REL. MIN. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 04.03.2026; STJ, AGRG NO HC N. 1.036.732/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17.12.2025.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 69 do CP
• art. 70 do CP
• art. 71 do CP
• art. 121 do CP
• art. 621 do CPP

Inteiro teor

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