Apelação Cível 0223499-52.2021.8.06.0001

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO AVOCADO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA APOSENTADA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cuida-se, na espécie, de reexame necessário e de apelação cível adversando sentença proferida pelo M.M. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, que decidiu pela procedência do pedido formulado na ação ordinária, condenando o Estado do Ceará a ressarcir à autora os descontos efetuados em seus proventos, bem como a reajustar do cálculo dos proventos de aposentadoria para 80% (oitenta por cento), ressarcindo-a pelas diferenças nos respectivos valores, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Compulsado detidamente os autos, restou demonstrado que a autora já contava com mais de 20 (vinte) anos de serviço quando de sua aposentadoria, sendo devido, portanto, seu benefício previdenciário no importe de 80% (oitenta por cento). 3. Ademais, nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a devolução de valores percebidos indevidamente por servidor público somente é cabível quando, simultaneamente, for constatado erro administrativo (operacional ou de cálculo), houver prévio procedimento administrativo, com o exercício do contraditório e da ampla defesa, e restar configurada ausência de boa-fé objetiva do servidor, sendo descabida, inclusive, a restituição ao erário quando o pagamento indevido decorrer de interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração 3. Dessa forma, deve ser mantida a condenação do Estado do Ceará a reajustar os proventos de aposentadoria da autora para o percentual de 80% e a pagar as diferenças devidas, bem como a ressarcir à autora os descontos efetuados em seus proventos, respeitada a prescrição quinquenal. - Reexame Necessário avocado. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. - Sentença reformada unicamente para postergar a fixação dos honorários para a fase de liquidação.

Dispositivo

por unanimidade, em avocar o reexame necessário e conhecer parcialmente do recurso apelatório, para negar provimento ao último, alterando a sentença vergastada unicamente para postergar a fixação dos honorários para fase de liquidação

Citações

• art. 5º da CF
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 509 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.014 do CPC
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• art. 4º da Lei 12.016/2009
• art. 156 da Lei 9.826/1974
• Tema 1.009 do STJ
• Tema 138 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete