Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CARTA PRECATÓRIA. AVALIAÇÃO DE IMOVEL. IMPUGNAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO. SÚMULA Nº 46/STJ. 1. Na execução por carta precatória, os embargos do devedor serão decididos no Juizo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens, nos termos da Súmula nº 46/STJ. 2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do juízo suscitado.
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Gabinete do Ministro Villas Bôas Cueva · Advocacia (terço OAB/MP): Advogado (SP); vaga do Min. Nilson Naves
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.