AREsp 2.706.266/GO

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários Documento eletrônico VDA44654459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2024 22:44:07 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do Documento: 4d56aaca-9335-4825-8907-113dab5167f1 advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Deferida a gratuidade da justiça, deve ser observada a regra do § 3º do art. 98 do CPC/2015. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2024. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA44654459 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 30/11/2024 22:44:07 Publicação no DJEN/CNJ de 04/12/2024. Código de Controle do Documento: 4d56aaca-9335-4825-8907-113dab5167f1

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete