TutCautAnt 458/SP

Trecho da decisão

Assim, não vislumbrando presentes, em concomitância, os requisitos para a concessão da medida, não há que se deferir o efeito suspensivo pleiteado. Em face do exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Citações

• art. 114 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 43 do CTN
• art. 45 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 1826698 · 15/10/2021
• STJ AREsp 1620025 · 08/10/2021
• STJ REsp 1676515 · 03/08/2021
• STJ EAREsp 1663952 · 09/06/2021
• STF RE 1122696 · 20/04/2018
• STF RE 1112594 · 26/03/2018
• STJ AREsp 1192548 · 06/12/2017
• STJ AREsp 1171669 · 30/10/2017
• STJ REsp 1568244 · 19/12/2016
• STJ AREsp 968546 · 25/08/2016