Recurso Inominado Cível 3000032-71.2023.8.06.0141

Ementa

RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 25 E 26/03/2023 COM SUPOSTA QUEIMA DE APARELHOS ELETRÔNICOS NO VALOR DE R$ 14.211,00. PROTOCOLO DE ATENDIMENTO Nº 258085411. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL. RECURSO DA AUTORA. I - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. O JULGAMENTO ANTECIPADO É LEGÍTIMO QUANDO AS PROVAS EXISTENTES SÃO SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO JUDICIAL - AINDA QUE O CONVENCIMENTO SEJA PELA IMPROCEDÊNCIA. A PROVA PERICIAL PRESSUPÕE QUE HAJA OBJETO A SER PERICIADO: APARELHOS EVENTUALMENTE DANIFICADOS, INSTALAÇÃO ELÉTRICA A EXAMINAR, REGISTROS A VERIFICAR. A AUTORA NÃO JUNTOU QUALQUER PROVA MÍNIMA DE QUE OS FATOS OCORRERAM (NENHUMA NOTA FISCAL, FOTOGRAFIA, RECIBO DE ELETRICISTA, LAUDO PARTICULAR OU BOLETIM DE OCORRÊNCIA), TORNANDO A PERÍCIA REQUERIDA UMA DILIGÊNCIA SEM OBJETO. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6°, VIII, CDC) NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO (ART. 373, I, CPC). II - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. A ENEL AFIRMOU, NAS CONTRARRAZÕES, QUE EM CONSULTA AO SEU SISTEMA NÃO IDENTIFICOU OCORRÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE NO ENDEREÇO DA AUTORA NOS DIAS 25-26/03/2023. DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA OSCILAÇÃO/INTERRUPÇÃO E DOS SUPOSTOS DANOS - NEM UMA NOTA FISCAL DOS EQUIPAMENTOS DE ALTO VALOR ALEGADO, NEM REGISTRO FOTOGRÁFICO, NEM DECLARAÇÃO DO ELETRICISTA CONTRATADO -, NÃO É POSSÍVEL IMPUTAR RESPONSABILIDADE À CONCESSIONÁRIA. O DANO MATERIAL NÃO SE PRESUME. O DANO MORAL, EMBORA POSSA SER IN RE IPSA EM CASOS DE INTERRUPÇÃO COMPROVADA, PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DA PRÓPRIA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (TJ-CE, AP. CÍVEL 01901639620178060001, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 04/12/2024; AP. CÍVEL 0209970-29.2022.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 29/11/2023). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA A C Ó R D Ã O

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 54 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete