Agravo de Instrumento 1403772-39.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PEDIDO RECONVENCIONAL – IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AO RÉU-RECONVINTE – REJEIÇÃO – ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE NÃO ATENDIDO – BENESSE MANTIDA – ILEGITIMIDADE DO RÉU-RECONVINTE EM POSTULAR PELO RESSARCIMENTO DOS DANOS OCASIONADOS AO VEÍCULO – NÃO ACOLHIDA – CONDUTOR QUE TEM LEGITIMIDADE PARA REQUERER A REPARAÇÃO PELO PREJUÍZO QUE SUPORTOU – TEORIA DA ASSERÇÃO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Muito embora possa a parte adversa oferecer impugnação à justiça gratuita, o ônus de provar alteração na situação financeira do impugnado ou que tem ele plenas condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, é do impugnante, mediante a juntada aos autos de documentos hábeis a justificar a revogação do benefício. Consoante a teoria da asserção, as condições da ação devem ser verificadas à luz das afirmações feitas pelos demandantes, isto é, de maneira abstrata e in status assertionis e não conforme a prova dos autos ou análise do mérito. No caso, o réu, ainda que apenas o condutor do veículo envolvido no acidente, tem legitimidade para postular, em reconvenção, a reparação pelos danos que supostamente suportou em razão do evento lesivo.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 884 do CC
• art. 927 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 333 do CPC
• art. 557 do CPC
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete