Apelação Cível 0000274-80.2025.8.16.0158

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA PLEITEAR DANOS MORAIS. RECURSO AUTORAL. LEGITIMIDADE ATIVA QUE É VÍCIO SANÁVEL. EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA. DEVER DE OBSERVÂNCIA AO PREVISTO PELOS ARTIGOS 317 E 321 DO CPC. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ALTERAÇÃO NO POLO ATIVO QUE NÃO IMPLICA NA ALTERAÇÃO DO PEDIDO OU DA CAUSA DE PEDIR QUE DEVE SER OPORTUNIZADA. SENTENÇA CASSADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Citações

• art. 2.023 do CC
• art. 4º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 17 do CPC
• art. 18 do CPC
• art. 317 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 329 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Súmula 98 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete