PUIL 5.274/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Prejudicado o pedido de medida liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 01 de setembro de 2025 Ministro Francisco Falcão Relator Documento eletrônico VDA50085814 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO Assinado em: 01/09/2025 14:47:57 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2025. Código de Controle do Documento: a9c51dff-895a-4fe6-8330-503ae1c29ce5

Citações

• art. 393 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 373 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 18 da Lei 12.153/2019
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 280 do STF
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2717361 · 02/09/2025
• STJ AREsp 2956453 · 04/08/2025
• STJ REsp 2139131 · 01/07/2025
• STJ AREsp 2878692 · 26/05/2025
• STJ PUIL 2389 · 01/03/2024
• STJ REsp 2046026 · 27/06/2023
• STJ EAREsp 1590406 · 01/02/2021
• STJ REsp 1634851 · 15/02/2018
• STJ PUIL 447 · 23/11/2017
• STJ PUIL 268 · 09/03/2017
• STJ Rcl 25921 · 16/11/2015
• STJ Pet 10540 · 09/02/2015
• STJ Pet 10607 · 26/09/2014
• STJ Pet 9554 · 21/03/2013
• STJ REsp 1199782 · 12/09/2011