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TJBA · Acórdão
0500958-13.2020.8.05.0001 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Luiz Algusto Teofilo Dos Santos Advogado: Filipe Valter Calasas Pereira Andrade (OAB:BA62671-A) Advogado: Paulo Victor Da Silva Goncalves (OAB:BA54770-A) Terceiro Interessado: Michele Elaine De Freitas Borba Terceiro Interessado: Maria Eliene Silva Santos Terceiro Interessado: Lucio Improta Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500958-13.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: LUIZ AUGUSTO TEÓFILO DOS SANTOS Advogado: Filipe Valter Calasas Pereira Andrade – OAB/BA 62671-A e Paulo Victor da Silva Gonçalves – OAB/BA 54770-A APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotor de Justiça: Manoel Cândido Magalhães de Oliveira Procuradora de Justiça: Silvana Oliveira Almeida Assunto: Roubo Majorado ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. DISPENSA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E OUTRAS DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 2. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. APELANTE QUE SE ENVOLVEU ATIVAMENTE NO ITER CRIMINIS, TENDO PAPEL DETERMINANTE PARA O ÊXITO DA AÇÃO DELITIVA. AGENTE QUE ADMITIU TER ABORDADO A VÍTIMA E, AINDA, DIRIGIDO O VEÍCULO SUBTRAÍDO. 3. DOSIMETRIA DA PENA. 3.1. PLEITO PELA APLICAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE A FIM DE CONDUZIR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA SÚMULA 231 DO STJ. 4. PLEITO PELA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, “B” DO CÓDIGO PENAL. 5. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA MANTIDA ACIMA DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. 6. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. IMPROVIMENTO. PENA PECUNIÁRIA QUE CONSTITUI SANÇÃO DE CARÁTER PENAL. PRECEDENTES. 7.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.