Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – REGIME ABERTO – PORTARIA Nº 04/2019 DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CORUMBÁ/MS – DETERMINAÇÃO DE USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA – POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA, COM O PARECER - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O argumento de o reeducando sentir vergonha e humilhação por usar tornozeleira eletrônica não se revela justificativa plausível para retirada do aparelho, tampouco implica em recrudescimento da pena, ao contrário, possibilita ao recorrente pernoitar em seu lar, situação mais favorável que a obrigação de se recolher diariamente em unidade prisional.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, negaram provimento ao recurso
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3ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Jairo Roberto de Quadros
Composição: Jairo Roberto de Quadros (presidente); Fernando Paes de Campos; Luiz Claudio Bonassini da Silva; Zaloar Murat Martins de Souza.
Secretaria: 3ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.