Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Pelo exposto, denego o mandado de segurança por inexistir comprovação de direito da Impetrante, menos ainda que possa ser qualificado como líquido e certo (art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e art. 21, § 1º, e 205, caput, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
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O STF MS 28.958 é citado por 74 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de MS, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministra Cármen Lúcia
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.