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TJCE · Acórdão
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). 1) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXASPERAÇÃO INDEVIDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CULPABILIDADE E QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS (ART. 42 DA LEI DE DROGAS). ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE. UTILIZAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JÁ UTILIZADAS PARA TIPIFICAR O CRIME. NÃO HÁ O REQUISITO CUMULATIVO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, MAS APENAS A NATUREZA. 2) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DO RÉU NA LOCALIZAÇÃO DA DROGA. ALTERAÇÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - CASO EM EXAME1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROBÉRIO DE LIMA DOS SANTOS OBJURGANDO SENTENÇA PROLATADA ÀS FLS. 347/359 PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO DO NORTE, QUE CONDENOU O APELANTE, PELO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 6 (SEIS) ANOS E 3 (TRÊS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 625 (SEISCENTOS E VINTE E CINCO) DIAS-MULTA. 2. NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 371/380), O APELANTE PLEITEIA: 1. RECONHECIMENTO DA APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006; 2. RECONHECIMENTO DA EXASPERAÇÃO INDEVIDA NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO VERSA SOBRE: (I) ANALISAR OS AUMENTOS DE PENA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA; (II) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006.III - RAZÕES DE DECIDIR4. MÉRITO. PLEITOS DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE O PRESENTE RECURSO APENAS DISCUTE PONTOS RELATIVOS À DOSIMETRIA DA PENA.4.1. PRIMEIRA FASE.4.1.1. A RESPEITO DO AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, O STJ JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE QUE REFERIDO VETOR DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL, CONFORME O SEGUINTE JULGADO: "O AUMENTO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL DEPENDE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E ESPECÍFICA QUE EXTRAPOLE OS ELEMENTOS INERENTES AO TIPO PENAL" (STJ - AGRG NO HC N. 747.029/PE, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 12/12/2023, DJE DE 15/12/2023.).4.1.2. VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA OBJURGADA NEGATIVOU, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, TÃO SOMENTE OS VETORES DA CULPABILIDADE E DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42 DA LEI DE DROGAS).4.1.3. O JUÍZO DE ORIGEM NEGATIVOU A CULPABILIDADE, CONSIDERANDO O FATO DE AS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES TEREM SIDO MANTIDAS EM DEPÓSITO OU OCULTADAS EM TERRENO BALDIO. QUANTO À NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA, A NEGATIVAÇÃO OCORREU POR CAUSA DA DIVERSIDADE DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E DA NATUREZA DELETÉRIA DO CRACK.4.1.4. CULPABILIDADE. VERIFICA-SE QUE O AUMENTO PELA CULPABILIDADE SE BASEOU EM SITUAÇÕES QUE SE ENQUADRAM NAS CONDUTAS DE TER EM DEPÓSITO OU GUARDAR, AS QUAIS JÁ SE ENCONTRAM DESCRITAS NA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSIM, NESTE PONTO, A SENTENÇA INCORREU EM BIS IN IDEM AO VALORAR NEGATIVAMENTE A CULPABILIDADE, POIS CONSIDEROU PARA AUMENTAR A PENA CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS PARA TIPIFICAR O CRIME. DESSA FORMA, A CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE DEVE SER NEUTRALIZADA NA DOSIMETRIA.4.1.5. QUANTO AO VETOR DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS, NÃO SE VERIFICOU O REQUISITO CUMULATIVO DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS, MAS APENAS A NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.4.1.6. DESTA FEITA, DIANTE DA REFORMA DA CULPABILIDADE E DA NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS, REFORMO A SENTENÇA NESTE PONTO, PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.4.2. SEGUNDA FASE. NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, O JUÍZO DE ORIGEM NÃO RECONHECEU CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, MAS RECONHECEU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, TENDO EMPREGADO A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NO ENTANTO, MANTENHO A PENA NO MÍNIMO LEGAL, A TEOR DA SÚMULA 231 DO STJ.4.3. TERCEIRA FASE.4.3.1. O RECORRENTE PLEITEIA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006 (COLABORAÇÃO PREMIADA), O QUE NÃO MERECE PROSPERAR. EXPLICO:4.3.2. O TEOR DOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS NO INQUÉRITO POLICIAL E DAS TESTEMUNHAS DANIEL E FLANK EM JUÍZO DEMONSTRA QUE AS DROGAS FORAM ENCONTRADAS APÓS OS POLICIAIS TEREM FEITO VARREDURA NO LOCAL, NÃO TENDO O RÉU INFORMADO ONDE ESTAVAM OS ENTORPECENTES. COM ISSO, O APELANTE NÃO COLABOROU NA LOCALIZAÇÃO DA DROGA, NÃO SENDO DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI Nº 11.343/2006.4.3.3. NÃO HAVENDO CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA, RESTA FIXADA A PENA DEFINITIVA EM 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.4.3.6. COM ISSO, ALTERO O REGIME INICIAL PARA O SEMIABERTO, A TEOR DO ART. 33, §2º, ALÍNEA "B" DO CÓDIGO PENAL.IV - DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PENA REDIMENSIONADA PARA 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA.TESE DE JULGAMENTO: "1. CONFIGURA BIS IN IDEM CONSIDERAR, PARA FINS DE EXASPERAR A PENA-BASE, CIRCUNSTÂNCIAS JÁ CONSIDERADAS PARA TIPIFICAR O CRIME. 2. A INCIDÊNCIA DO VETOR DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO PRESENTES, CUMULATIVAMENTE, A QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 11.343/2006, ART. 41; LEI Nº 11.343/2006, ART. 42; CP, ART. 33, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC N. 747.029/PE; STJ - AGRG NO HC N. 832.428/SP.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL
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