Agravo de Execução Penal 5707960-78.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENCCEJA E FREQUÊNCIA AO EJA – MESMO NÍVEL DE ENSINO. BIS IN IDEM CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de remição de 33 dias em razão da conclusão do primeiro semestre do curso de Educação de Jovens e Adultos – EJA, terceira etapa (ensino médio), concedendo apenas seis dias de remição pela frequência em curso profissionalizante, ao fundamento de que o agravante já fora beneficiado com 133 dias pela aprovação no ENCCEJA/2024, referente ao mesmo nível de ensino. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder nova remição de pena ao reeducando já contemplado com benefício anterior decorrente da conclusão do mesmo nível de ensino, mediante aprovação no ENCCEJA, com base na frequência posterior às aulas regulares do EJA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A remição de pena por estudo, prevista no artigo 126, da LEP, constitui instrumento de incentivo à educação e à ressocialização, sendo devida à razão de um dia de pena a cada 12 horas de estudo, acrescida de um terço em caso de conclusão de nível de ensino. 4. O benefício concedido pela aprovação no ENCCEJA/2024 já contemplou a totalidade das horas correspondentes ao ensino médio, com o acréscimo previsto no § 5º do artigo 126 da LEP, razão pela qual novo cômputo pelo mesmo nível de ensino implicaria indevido bis in idem. 5. A Resolução CNJ nº 391/2021 veda a concessão cumulativa de remição por estudo regular e por aprovação em exame de certificação quando ambos se referirem ao mesmo grau de escolaridade. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que a remição deve refletir o crescimento intelectual do apenado, não sendo possível a duplicidade de benefício quando as atividades educacionais se referem ao mesmo nível formativo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Teses de julgamento: “1. A concessão de remição de pena por aprovação no ENCCEJA e por frequência às aulas do EJA, quando ambas as atividades correspondem ao mesmo nível de ensino, configura bis in idem. 2. A remição deve premiar a progressão educacional efetiva do apenado, e não a repetição de estudos em igual grau de escolaridade.” Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 126, § 1º, I e § 5º; Resolução CNJ nº 391/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 989.935/SC, Rel. Des. Conv. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 1º/7/2025, DJEN 5/8/2025.

Dispositivo

ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Primeira Câmara Criminal do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acolhido o parecer ministerial de cúpula, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento

Citações

• art. 121 do CP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 126 da LEP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete