Apelação Cível 0809803-55.2023.8.12.0002

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – RITO PREVISTO NO ARTIGO 38 A 383, do CPC – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – FALTA DE INTERESSE – EXTIÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A presente ação de produção antecipada de provas não é a via adequada para se colher eventual depoimento ou evidências a serem utilizadas em ação penal. Ainda que assim não fosse, a prova cuja produção se pretende pode ser obtida naquele feito penal, bem como não há risco de perecimento que ensejaria a determinação para o processamento desta demanda. Diante disso, mantida a extinção da ação com fundamento no artigo 485, VI, do CPC.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 38 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 381 do CPC
• art. 382 do CPC
• art. 383 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete