Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PARTO PREMATURO DE URGÊNCIA – PERÍODO DE CARÊNCIA – SITUAÇÃO EMERGENCIAL– TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PREENCHIDOS – CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recusa da ré-agravante, ainda que escorada em cláusula contratual e legislação aplicável à espécie que legitima o cumprimento de prazo de carência pelo usuário, não observou a urgência na realização do procedimento vindicado, ante os riscos à saúde da autora e sofrimento ao feto, sobretudo pelo histórico obstétrico da gestante, ora agravada. Consequentemente, infere-se que a conduta do plano de saúde, ao negar a cobertura de internação de emergência médica essencial à manutenção de condições mínimas de saúde da segurada, é abusiva, por afrontar a própria função social do contrato e a boa-fé objetiva.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.