Agravo de Instrumento 5914354-14.2025.8.09.0002

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse em favor do agravado, em ação por ele ajuizada, sob o argumento de que o agravante esbulhou o imóvel arrendado. O agravante alega nulidade da decisão, ilegitimidade ativa do agravado, inexistência de esbulho e perigo de dano inverso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar de reintegração de posse do imóvel objeto da lide originária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ação foi ajuizada dentro de ano e dia do esbulho, tratando-se de posse nova. 4. O contrato escrito juntado pelo agravado demonstra a posse direta fundada em título jurídico válido, ainda vigente à época do esbulho. 5. A designação de audiência de justificação prévia é uma faculdade do juiz. 6. O periculum in mora favorece o agravado, pois não há prova robusta das alegações do recorrente. 7. O agravado comprovou a posse anterior do imóvel, o esbulho praticado pelo agravante e a data de sua ocorrência. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de liminar em ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e de sua data 2. A liminar em ação de reintegração de posse pode ser concedida quando preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC, especialmente quando há prova oral que comprove posse pacífica e esbulho recente”. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 560, 561, 562. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5671092-25.2025.8.09.0090, CLAUBER COSTA ABREU - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2025 11:32:24; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5578688-13.2025.8.09.0006, JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, julgado em 12/09/2025 10:19:07; TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5422340-87.2025.8.09.0160, RICARDO TEIXEIRA LEMOS - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, julgado em 04/08/2025 10:00:00.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Citações

• art. 4º do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 335 do CPC
• art. 555 do CPC
• art. 558 do CPC
• art. 560 do CPC
• art. 561 do CPC
• art. 562 do CPC
• art. 564 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete