Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECISÃO QUE AFASTOU A ARGUIÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO. SENTENÇA QUE, AO ANALISAR A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, EXERCE PODER-DEVER DE MODERAÇÃO E LIMITA A VERBA HONORÁRIA A PERCENTUAL GLOBAL SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO POSTERIOR DE CARÁTER MERAMENTE ACLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA MEDIANTE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO ALCANCE DO TÍTULO JUDICIAL EM FASE DE CUMPRIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. João Maria Lós
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.