Agravo de Instrumento 5654424-85.2026.8.09.0011

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA E DOCUMENTOSCÓPICA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, indeferiu prova pericial grafotécnica anteriormente deferida para aferir a autenticidade da assinatura aposta em contrato de empréstimo consignado cuja celebração é negada pela consumidora. A decisão considerou suficientes os documentos existentes nos autos e entendeu que o transcurso do tempo reduziria a eficácia da perícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere prova pericial quando o exame da controvérsia apenas em eventual apelação puder tornar-se inútil; e (ii) saber se a impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato de empréstimo consignado torna necessária a realização de perícia grafotécnica e documentoscópica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O rol do art. 1.015 do CPC admite taxatividade mitigada quando houver urgência decorrente da inutilidade do exame da questão apenas em eventual apelação. O indeferimento de prova destinada a verificar a autenticidade da assinatura que constitui o núcleo da controvérsia justifica a imediata recorribilidade, pois a postergação do exame pode ocasionar a invalidação de atos processuais e a reabertura da instrução. 4. O magistrado pode indeferir apenas as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A prova pericial somente pode ser recusada quando o fato não depender de conhecimento técnico, quando for desnecessária diante das demais provas ou quando sua realização for impraticável. 5. A autenticidade da assinatura aposta em contrato físico exige conhecimento técnico específico. A perícia grafotécnica constitui meio adequado para esclarecer a controvérsia e não pode ser substituída pela simples análise visual do documento pelo julgador. 6. Impugnada a autenticidade da assinatura, cabe à parte que produziu o documento comprovar sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Compete, portanto, à instituição financeira que apresentou o instrumento contratual demonstrar a autenticidade da assinatura questionada. 7. A existência de documentos relativos à disponibilização ou à movimentação do valor do empréstimo não afasta a utilidade da perícia, pois a transferência do numerário e a autenticidade da manifestação de vontade constituem questões probatórias distintas. 8. O mero transcurso do tempo desde a celebração do contrato não autoriza presumir a inviabilidade ou inutilidade da perícia. Eventual limitação técnica do exame deve ser aferida pelo profissional habilitado. 9. O indeferimento de prova pericial necessária à apuração da autenticidade da assinatura restringe indevidamente a instrução probatória e pode comprometer o contraditório e a ampla defesa, sem que a determinação da perícia implique antecipação de conclusão sobre a existência da contratação ou eventual fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Tese de julgamento: “1. É cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere prova essencial quando a postergação do exame da matéria para a apelação puder tornar inútil a discussão. 2. Impugnada a autenticidade da assinatura constante de contrato apresentado pela instituição financeira, a prova pericial grafotécnica e documentoscópica é necessária quando a controvérsia depender de conhecimento técnico para sua adequada solução. 3. Incumbe à instituição financeira que produziu o documento comprovar a autenticidade da assinatura impugnada. 4. O transcurso do tempo desde a assinatura do documento não permite presumir a inviabilidade técnica da perícia.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 429, II, 464, § 1º, e 1.015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 988; STJ, Tema Repetitivo nº 1.061; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5994221-06.2025.8.09.0051, Rel. Átila Naves Amaral, 1ª Câmara Cível, j. 26.02.2026; TJGO, Apelação Cível nº 0066478-70.2016.8.09.0044, Rel. Des. Jairo Ferreira Junior, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2021, DJe 05.03.2021.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER do AGRAVO DE INSTRUMENTO e DAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 370 do CPC
• art. 429 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Tema 1.061 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete