Apelação Cível 0801370-20.2023.8.12.0016

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA A DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO - INSCRIÇÃO NO ROL DE INADIMPLENTES – COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO COMPROVADA . RECURSO DESPROVIDO. Havendo impugnação específica quanto aos fundamentos contidos na sentença, a exposição de fato e de direito, as razões do pedido de reforma e pedido de nova decisão, deve ser afastada a alegada ofensa ao princípio da dialeticidade. A prévia notificação do consumidor é requisito essencial para a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, não havendo necessidade de envio de carta com aviso de recebimento, bastando apenas a comprovação da postagem da correspondência em endereço fornecido pelo consumidor. Considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos com intenção de induzir o julgador a erro e obter vantagem indevida, o que não restou demonstrado no caso dos autos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 43 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 5º do CPC
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 513 do CPC
• art. 524 do CPC
• art. 541 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• Súmula 385 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete