Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL DE AMBOS REQUERIDOS – AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – INEXISTÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PELA MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA TRAZIDA NA LEI 14.230/2021 – ACOLHIDO – RECURSOs PROVIDOS. I - Há abolição da figura típica quando a conduta a concretizar a anterior redação do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) se tornar irrelevante para os fins de tal lei, o que ocorre no caso de tipificação no inciso I, do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa – LIA, o qual revogado pela alteração legislativa trazida pela Lei nº 14.230/2021. Recursos Providos. Com o parecer.
Recursos Providos
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.