Recurso Inominado Cível 3001973-82.2024.8.06.0024

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. NÃO COMPROVADA A REGULARIDADE DA COBRANÇA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. REPETIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA DOBRADA, CONFORME DETERMINADO NA SENTENÇA DE ORIGEM. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR ESTIPULADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO (R$ 5.000,00). RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30001238720238060004, Relator(a): JOSE MARIA DOS SANTOS SALES, 4ª Turma Recursal, Data do julgamento: 29/02/2024) Ademais, também se deve evitar a chamada "indústria do dano moral", entendida como a banalização de pleitos indenizatórios por aborrecimentos cotidianos ou lesões diminutas a direitos da personalidade, utilizados como meio de obtenção de vantagem econômica desproporcional. Essa tese reforça a necessidade de critérios objetivos, coerência com a jurisprudência, exigência de prova idônea da ofensa e fixação moderada do quantum, para que o instituto não seja desvirtuado nem estimule litígios aventureiros.Portanto, a fim de adequar o valor fixado pelo juízo singular, mas, ao mesmo tempo, evitar enriquecimento indiscriminado da parte autora, entendo adequado ao caso concreto fixar o dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os entendimentos jurisprudenciais pátrios. DISPOSITIVODiante do exposto, CONHEÇO DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS, para NEGAR PROVIMENTO ao da instituição financeira, considerando ilegítima a negativação impugnada nestes autos, bem como para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor, a fim de reformar a sentença de origem, apenas para condenar a instituição financeira demandada ao pagamento de indenização por danos morais, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir desta decisão e acrescido de juros legais de 1% ao mês desde o evento danoso, ambos até junho de 2024, data após incidirá a taxa SELIC, conforme regra dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do Código Civil, com alteração dada pela Lei nº 14.905/2024.Condeno a instituição financeira, vencida, no pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, arbitrando estes em 20% do valor da condenação.Mantêm-se inalterados os demais termos do voto vencido.É como voto.Fortaleza, data de assinatura digital. Márcia Oliveira Fernandes Menescal de LimaJuíza Relatora p/ acórdão

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por maioria de votos, CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS INOMINADOS, para NEGAR PROVIMENTO ao da instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor

Citações

• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 14 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 479 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete