Agravo de Instrumento 3000358-27.2026.8.06.9000

Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR. ATO DE ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. VAGAS RESERVADAS. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DO REQUERENTE SUBMETIDO À COMISSÃO AVALIADORA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO OBJETIVO EM EDITAL. EXCEPCIONALIDADE QUE JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30342580320248060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 26/02/2026) Não se trata de violação ao tema de repercussão geral do STF nº 485, uma vez que deve ser feita a devida distinção entre a hipótese que originou a mencionada tese (revisão de questão de prova e gabarito pelo Judiciário) e a hipótese dos autos (indeferimento não motivado à autoavaliação do candidato). Há de se destacar, mais, que pode ser realizada a verificação, por heteroidentificação, entretanto, a Banca somente poderá fazê-lo utilizando-se de critérios objetivos e apresentação de motivação idônea. Na própria ADC nº 41/DF, o Supremo Tribunal Federal consignou a necessidade de garantia do contraditório e da ampla defesa ("É legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação, desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa"), sendo perceptível, pela leitura do inteiro teor do acórdão da Corte Maior, que a utilização de procedimento de verificação da autodeclaração se justifica para evitar o abuso, a fraude, e garantir a finalidade da ação afirmativa, não para desconstituir, em violação da dignidade humana, a identificação da pessoa conforme sua própria compreensão e sua vivência social. Por último, registre-se que cabe ao Judiciário, evidentemente sem interferir nas decisões tipicamente políticas e na discricionariedade propriamente dita da Administração Pública, sob pena de malferir o princípio constitucional da separação dos poderes, averiguar os critérios de legalidade e constitucionalidade adotados no certame do qual participou a parte autora. Assim, configura-se plenamente possível o controle judicial dos atos administrativos, se verificada a existência de abusividade, ilegalidade ou inconstitucionalidade, sendo até mesmo admitida, excepcionalmente, na doutrina e na jurisprudência, a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual deve o Judiciário, inclusive em relação a atos discricionários, aferir se a justificativa alegada pela autoridade administrativa é compatível com a situação fática ou jurídica em comento, o que se faz para não se incorrer em esvaziamento do princípio na inafastabilidade da jurisdição inciso XXXV do art. 5º da CF/88. Ante o exposto, voto por conhecer do presente agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória de origem pelos seus próprios fundamentos. Sem custas e honorários, ante a ausência de previsão legal. Fortaleza, 08 de junho de 2026. MAGNO GOMES DE OLIVEIRA Juiz Relator

Dispositivo

Ante o exposto, voto por conhecer do presente agravo de instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão interlocutória de origem pelos seus próprios fundamentos

Citações

• art. 5º da CF
• art. 300 do CPC
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 31 da Lei 12.527/2011
• art. 2º da Lei 12.990/2014
• art. 50 da Lei 9.784/1999
• Tema 1.420 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete