Ação Rescisória (seção) 1003534-95.2022.4.01.0000

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. DESAPOSENTAÇÃO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. TEMA 1.201 DO STJ. DISTINGUISHING. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno e aplicou multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, por considerar o recurso manifestamente improcedente diante da reiteração de fundamentos anteriormente analisados e afastados. 2. O embargante sustenta omissão e contradição quanto à aplicação da penalidade, ao argumento de que o acórdão não observou o Tema 1.201 do STJ, embora o agravo interno tenha apresentado tese fundamentada de distinção entre o caso concreto e os precedentes qualificados aplicados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, diante da alegação de distinguishing formulada no agravo interno e da orientação firmada no Tema 1.201 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo instrumento adequado à rediscussão da matéria decidida. 5. O acórdão examinou expressamente a tese de distinção fundada na dupla conformidade, na formação da coisa julgada e na natureza da decisão que amparou a concessão do benefício, concluindo que tais circunstâncias não afastavam a incidência do Tema 503 do STF, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu após o marco temporal de 06/02/2020. 6. A aplicação da multa foi fundamentada na manifesta improcedência do agravo interno, caracterizada pela reiteração de fundamentos anteriormente examinados e afastados. 7. O Tema 1.201 do STJ não conduz à exclusão da penalidade no caso concreto. Embora afaste sua aplicação automática quando a parte apresenta, de forma fundamentada, distinção ou superação de precedente qualificado, a tese de distinguishing apresentada pelo agravante foi efetivamente examinada e rejeitada por não evidenciar particularidade apta a afastar a incidência do precedente vinculante. 8. Não há contradição entre o exame e a rejeição da tese de distinção e o posterior reconhecimento da manifesta improcedência do agravo interno diante da reiteração de fundamentos já apreciados. 9. Os embargos revelam pretensão de rediscutir os fundamentos que justificaram a aplicação da penalidade, providência incompatível com os limites do art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando a tese de distinção apresentada no agravo interno foi examinada e afastada pelo órgão julgador. 2. A alegação fundamentada de distinguishing não impede a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC quando, examinadas as circunstâncias do caso concreto, o agravo interno é considerado manifestamente improcedente pela reiteração de fundamentos anteriormente apreciados e rejeitados. 3. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir os fundamentos da decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal (art. 5º, XXXV, LIV e LV; art. 93, IX); Código de Processo Civil (art. 489, § 1º, V e VI; art. 927, III; art. 1.021, § 4º; art. 1.022, I e II e parágrafo único, I). Jurisprudência relevante citada: Tema 503 - STF; Tema 563 - STJ; Tema 1.201 - STJ; REsp 2.252.146/PA, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/04/2026, DJEN 22/04/2026.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Plenário do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.201 do STJ
• Tema 503 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete