STF · repercussão geral

Tema 503 de repercussão geral do STF

Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.

Trânsito em Julgado em 08/12/2020

Repercussão geral: Há repercussão geral (18/11/2011)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Luís Roberto Barroso
Leading case: RE 661256
Reconhecimento: 18/11/2011
Tese: 27/10/2016

Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.

Tese firmada

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 503 do STF

245 decisões do STJ citam o Tema 503 do STF, de 2016 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

149 decisões do STF citam o Tema 503 do STF, de 2016 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do TJDFT cita o Tema 503 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 503 do STF.

STJREsp 2.295.967MonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60490617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPOSENTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IRREPETIBILIDADE. TEMA 503 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. Caso em…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido pela 1ª Turma deste Tribunal…
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STJREsp 2.282.139MonocráticaNegado
Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIM ENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1018 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Edilson Vitorelli Diniz Lima1ª Turma - Prev/servjulgada em 02/10/2026publicada em 05/10/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. TOLUENO E XILENO. AGENTES CANCERÍGENOS. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. EPI. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO…
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STJREsp 2.293.011MonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N. 503. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECOLHIDAS AO RPPS. SERVIDOR JÁ APOSENTADO PELO RGPS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA APOSENTADORIA DECORRENTE DO MESMO VÍNCULO FUNCIONAL. CARÁTER CONTRIBUTIVO E SOLIDÁRIO DO REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 01/10/2026previdenciario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801897-65.2023.4.05.8401 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENOK RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELADO: GEFERSON CASSEMIRO DE ASSIS - RN9907 EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E…
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TRF4Apelação Cível 5006415-65.2020.4.04.7112AcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Roberto de OliveiraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 01/10/2026
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS. TEMA 995 DO STJ. REAFIRMAÇÃO DA DER. MARCO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA 1.018 DO STJ. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. COMPATIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL POSTERIOR À DIB DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 503 DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Grégore Moreira de Moura1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. BENZENO. PERÍODO JÁ RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL APÓS 28/04/1995. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO…
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TRF4Apelação / Remessa Necessária 5010884-29.2020.4.04.9999AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Pereira Dutra1ª Seçãojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO CONFIGURADA. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do autor, sob a alegação de…
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TRF4Apelação Cível 5003238-27.2023.4.04.7003AcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SÍNDICA DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO EM ATRASO. DESAPOSENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível…
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TRF4Apelação Cível 5043818-16.2020.4.04.7000AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. OMISSÃO SANADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que rejeitou embargos anteriores, nos quais o embargante alega omissão e contradição quanto ao pedido de reafirmação da DER…
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TRF4Apelação Cível 5005460-20.2018.4.04.7204AcórdãoProvido
Rel. Des. Alexandre Pereira Dutra5ª Turmajulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE COMPETÊNCIAS COMPLEMENTADAS. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela autora contra sentença que, embora tenha reconhecido o tempo de contribuição…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rubens Rollo D Oliveira1ª Turma - Prev/servjulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA COM REFLEXOS EM PENSÃO POR MORTE. REAFIRMAÇÃO DA DER. UTILIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À DIB DE BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO E RECEBIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DO STF. REVOGAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTITUIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS…
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TRF4Apelação Cível 5015645-05.2018.4.04.7112AcórdãoParcial
Rel. Des. Alexandre Pereira DutraCentral Digital de Auxílio 2julgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESPECIALIDADE DE TEMPO DE SERVIÇO. REAFIRMAÇÃO DA DER. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que manteve a sentença de parcial procedência, negando o…
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TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Heitor Moura Gomes9ª Turmapublicada em 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 503 DO STF. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP. LIMITES DE TOLERÂNCIA. EPI. TEMAS 555 DO STF E 1.090 DO STJ. CONVERSÃO DE TEMPO…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gilson Luiz Inácio3ª Turma Recursal do Paranájulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
A 3ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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TRF3Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mauricio Yukikazu Kato10ª Turmapublicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO. DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. REGRA DE PONTOS. AFASTAMENTO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE DESISTÊNCIA OU…
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