STF · repercussão geral
Tema 503 de repercussão geral do STF
Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Trânsito em Julgado em 08/12/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Tese firmada
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 503 do STF
245 decisões do STJ citam o Tema 503 do STF, de 2016 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
149 decisões do STF citam o Tema 503 do STF, de 2016 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 503 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STJ que citam o Tema 503 do STF.
- STJREsp 2.298.344MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/10/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. DESAPOSENTAÇÃO INDIRETA. MATÉRIA DECIDIDA SOB ÓTICA CONSTITUCIONAL. TEMA N. 503/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJREsp 2.295.967MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/10/2026previdenciario
ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60490617 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em…
- STJREsp 2.282.139MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. CUMPRIM ENTO DE SENTENÇA. REAFIRMAÇÃO DA DER. ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 1018 DO STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO SUFICIENTE PARA AMPARAR A…
- STJREsp 2.293.011MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA N. 503. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO…
- STJREsp 2.294.842MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 23/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do…
- STJAgInt no REsp 2.173.815AcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO RECURSAL. SEGURANÇA JURÍDICA. COISA JULGADA. DESAPOSENTAÇÃO. TEMA 563/STJ. MODULAÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ação rescisó ria não pode ser utilizada como substituto…
- STJAREsp 3.318.977/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 17/09/2026previdenciario
Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 15 de setembro de 2026. Ministro Francisco Falcão…
- STJREsp 2.275.054/MGAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 14/09/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DESAPOSENTAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. TEMA 692/STJ. REGRA GERAL DE RESTITUIÇÃO. EXCEÇÃO. ITEM 19. MUDANÇA SUPERVENIENTE DE JURISPRUDÊNCIA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. TEMA…
- STJAREsp 3.306.959/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Sem arbitramento de honorários recursais, pois o recurso especial se origina de agravo de instrumento. Brasília, 29 de agosto de 2026. Ministro GURGEL DE FARIA Relator…
- STJAREsp 3.257.195/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/09/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a…
- STJREsp 2.286.474/RSMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 28/08/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC. NULIDADE POR OMISSÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1018/STJ. APLICAÇÃO EM CASO DE REAFIRMAÇÃO DA DER. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 18, § 2º, DA LEI N. 8.213/91 E 927, III, DO…
- STJAREsp 3.313.157/RSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2026. Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA59173645 assinado…
- STJREsp 2.271.209/DFMonocráticaConcedidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 05/08/2026previdenciario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial do INSS para denegar o mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de agosto de 2026. Documento eletrônico VDA58716759 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJREsp 2.276.260/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/07/2026previdenciario
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA58687273 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJREsp 2.271.666/MGMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 10/07/2026previdenciario
Pelo exposto, nego provimento à apelação do impetrante. (fl. 227) O Tribunal de origem reconheceu o cômputo de tempo especial aquém de 25 anos e afastou a conversão de tempo comum em especial nos intervalos indicados, concluindo pela não revisão do benefício. Entendimento diverso, conforme…
- STJAREsp 3.280.948/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/07/2026previdenciario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em…
- STJREsp 2.261.589/BAMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/06/2026previdenciario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 503/STF, QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVO AOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS SOB ESSE TÍTULO…
- STJREsp 2.273.443/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 17/06/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 503/STF, QUE AFASTOU A POSSIBILIDADE DE DESAPOSENTAÇÃO, COM MODULAÇÃO DE EFEITOS QUANTO À POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, RELATIVO AOS VALORES EVENTUALMENTE RECEBIDOS SOB ESSE TÍTULO…
- STJREsp 1.686.325/MSMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 16/06/2026previdenciario
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57511166 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 3.218.985/SPMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/06/2026previdenciario
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO PROFERIDO NA ORIGEM. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 57 E 58 DA LEI 8.213/91. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. TEMA 534/STJ. AGENTE NOCIVO…