STF · repercussão geral
Tema 503 de repercussão geral do STF
Conversão de aposentadoria proporcional em aposentadoria integral por meio do instituto da desaposentação.
Trânsito em Julgado em 08/12/2020
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, caput e XXXVI, 40, 194, 195, caput e §5º, e 201, §1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de reconhecer validade jurídica ao instituto da desaposentação, por meio do qual seria permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e cômputo das contribuições recolhidas posteriormente à primeira jubilação.
Tese firmada
No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 503 do STF
245 decisões do STJ citam o Tema 503 do STF, de 2016 a 2026; 28,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
149 decisões do STF citam o Tema 503 do STF, de 2016 a 2026; 17,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 503 do STF, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 503 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 503 do STF.
- STFARE 1.613.240 AgR/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Edson Fachin (Presidente)Tribunal Plenojulgada em 31/08/2026publicada em 18/09/2026
Direito Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Aposentadoria por idade rural. regime de economia familiar. Requisitos. Reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Súmula 279 do STF. Ofensa reflexa. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo…
- STFARE 1.618.495/RSMonocráticaNegado seguimentoRel. Min. Presidentejulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario
- STFARE 1.616.570/GOMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 12/08/2026publicada em 13/08/2026
- STFRE 1.610.860/MGMonocráticaProvidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 16/07/2026publicada em 20/07/2026
- STFARE 1.600.207/PRMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 07/07/2026publicada em 09/07/2026
- STFARE 1.609.124/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026
- STFRE 1.604.600/SCMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 02/06/2026publicada em 03/06/2026
- STFMS 39.835 AgR-ED-2ºJULG/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 09/04/2026publicada em 18/05/2026
Direito Constitucional e Administrativo. Embargos de Declaração no Agravo Regimental em Mandado de Segurança. Servidor público aposentado. Reingresso no serviço público. Desaposentação. Reaproveitamento de tempo de contribuição. Aplicação do Tema RG nº 503. Inexistência de vícios no julgado…
- STFRE 1.579.011 ED-ED-AgR/DFAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaSegunda Turmajulgada em 12/05/2026publicada em 15/05/2026previdenciario
Direito Previdenciário. Agravo Regimental nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário. Desaposentação. Regime geral de previdência social (RGPS). Regime próprio de previdência social (RPPS). Tema RG nº 503. Impossibilidade. Negativa de provimento. I. Caso em…
- STFRcl 88.927 AgR/MGAcórdãoNão classificadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 29/04/2026publicada em 07/05/2026
Direito do trabalho. Agravo regimental na reclamação. Reclamação. Recurso manifestamente incabível. Preclusão. Desaposentação. Tema 503-RG. Modulação de efeitos. Inaplicável. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a…
- STFARE 1.594.020/MAMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 30/03/2026publicada em 31/03/2026previdenciario
- STFRcl 91.743/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 19/03/2026publicada em 23/03/2026
- STFAR 3.167/TOAcórdãoNegadoRel. Min. André MendonçaTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 10/03/2026
Direito Previdenciário e Constitucional. Ação Rescisória. Vinculação de servidora estabilizada ao regime próprio de previdência social. Art. 19 do ADCT. Modulação de efeitos do Tema RG nº 1.254. Aposentadoria concedida antes da data-limite. Rescisão da decisão em desacordo com a tese modulada…
- STFRcl 90.893/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 24/02/2026publicada em 02/03/2026
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- STFRcl 88.927/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 19/12/2025publicada em 07/01/2026
- STFRE 1.581.498/TOMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 16/12/2025publicada em 18/12/2025
- STFRE 1.579.011/DFMonocráticaNegadoRel. Min. André Mendonçajulgada em 15/12/2025publicada em 16/12/2025previdenciario
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- STFARE 1.574.631/ESMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 04/11/2025publicada em 06/11/2025