EDcl no AREsp 1.910.804

Dispositivo

Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para RECONSIDERAR a decisão de fls. 1.010/1.013 (e-STJ) e NEGAR PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2022. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA34190639 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 17/10/2022 17:03:00 Código de Controle do Documento: 9e0400f2-bfb9-4727-ba1f-116b80a79492

Citações

• art. 186 do CC
• art. 188 do CC
• art. 405 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 12 do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ REsp 1821182 · citado 2.773 vezes nesse tema
• STJ REsp 2009614 · citado 2.357 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete