Agravo de Instrumento 1418546-79.2021.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À MONITÓRIA – PRELIMINAR – NÃO CONHECIMENTO RECURSO – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SOBRE REJEIÇÃO DE PRELIMINARES E INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL IMPERTINENTE –PARCIALMENTE ACOLHIDA. MÉRITO RECURSAL – INCOMPETENCIA DO JUÍZO – CLAUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO – VALIDADE – REJEITADA – PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – COMPROVAÇÃO DE EXCESSO – ÔNUS DA EMBARGANTE – SEM RAZÕES PARA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. 1. Além de a decisão recorrida não se encontrar na relação inserida no art. 1.015 do CPC, não restou comprovada a urgência e o risco de inutilidade da apreciação da questão como preliminar de apelação, de modo que este ponto do recurso não deve ser conhecido. 2. Não há demonstração de desequilíbrio capaz de anular a cláusula de eleição de foto. Cabia à agravante demonstrar uma onerosidade excessiva capaz de impedimento de acesso ao juízo, ônus do qual não se desincumbiu, notadamente considerando tratar-se de negócio jurídico comercial firmado entre particulares em relação não consumerista. 3. Nos embargos à monitória, é ônus da parte embargante demonstrar o excesso da cobrança, inexistindo que se falar em inversão do ônus da prova, especialmente no caso concreto em que não há hipossuficiência de quaisquer das partes, afastada a aplicação da Medida Provisória 2.172-32, de 23 de agosto de 2001. Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido.

Dispositivo

Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, desprovido

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 17 do CDC
• art. 63 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete