Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMANDA SUSPENSA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1264 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO APONTAMENTO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME". AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. No caso, foram formulados dois pedidos na inicial, quais sejam: (i) retirada do nome do autor dos cadastros dos consumidores inadimplentes em razão de a dívida encontrar-se prescrita; (ii) a condenação das requeridas pela exposição indevida de dados referentes ao apontamento questionado. 2. Verifica-se que, em razão da matéria em discussão, a decisão final desta ação poderá ser diretamente impactada pelo Tema 1264 do Superior Tribunal de Justiça, o qual se prepara para estabelecer precedente vinculante sobre a cobrança extrajudicial de dívidas prescritas. 3. Faz-se necessária, assim, a suspensão do feito, aguardando-se o julgamento definitivo do tema em questão. 4. Recurso desprovido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Sérgio Fernandes Martins
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.