Embargos de Declaração Cível 0247283-87.2023.8.06.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. SEM MODIFICAÇÃO DO RESULTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Paulo Cesár Bruno Jucá, em face do acórdão exarado às fls. 319/332, nos autos da Apelação Cível em epígrafe.. II. Questão em discussão: 2. Aduz o embargante que a decisão objurgada está eivada de contradição/erro material, quanto aos fundamentos constantes e a conclusão adotada no Acórdão, em razão de ter considerado a regularidade da cobrança dos honorários contratuais. III. Razões de decidir: 3. Analisando detidamente o acórdão objurgado, de fato, denota-se que restou verificada existência de vício do julgado quanto às razões de decidir, motivo pelo qual se faz necessária a integralização do mesmo, todavia, sem que haja a modificação do resultado. 4. Verifica-se a existência premissa equivocada, quando da análise da legalidade dos honorários advocatícios contratuais, porque a fundamentação se deu sob a perspectiva dos contratos de locação, considerando-se a legalidade de repassar ao locatário o dever do locador de arcar com os honorários contratuais quando for pactuada cláusula contratual, em especial, tratando dos casos em que se tratar particularmente de contrato de locação em shopping center, relação regida por legislação específica. 5. Situação distinta é a que se discute no recurso sob julgamento, pois a obrigação tem origem em um contrato de mútuo firmado entre entidade fechada de previdência complementar e pessoa física, o qual não se enquadra como contrato empresarial. Não obstante, mantem-se o resultado do julgado que entende pela legalidade da verba honorária contratual. 6. Pois bem, a priori, destaca-se ser inaplicável a legislação consumerista na relação jurídica mantida entre o ente fechado de previdência privada e seus participantes. Entendimento consolidado no enunciado de súmula nº 563/STJ, a qual estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 7. No contexto da presente discussão, ainda que se trate de um contrato de adesão, não há indícios de cláusulas que apresentem ambiguidades ou contradições que justifiquem uma interpretação mais favorável ao aderente. Cabe destacar que, sendo o saldo da dívida o critério para a definição dos honorários contratuais pactuados, não se pode sustentar que o valor do débito ficou ao livre arbítrio do mutuante, uma vez que é a própria conduta do devedor que determinará o montante a ser pago. 8. Conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), fundamental notar que, por se tratar de uma entidade fechada de previdência complementar, eventuais déficits ou superávits impactam diretamente seus participantes. Dessa forma, não se pode comprometer o equilíbrio atuarial previamente calculado ao impor à entidade a responsabilidade exclusiva pelo pagamento dos honorários contratuais, cuja necessidade decorreu unicamente do inadimplemento do mutuário. Assim, a situação analisada difere daquela em que o mutuante busca obtenção de lucro. 9. Considerando que os honorários contratuais possuem natureza distinta dos sucumbenciais, que os contratos firmados com entidades fechadas de previdência complementar não se submetem às normas consumeristas e que o valor estipulado não se revela excessivo ou desproporcional diante das circunstâncias do caso, não há fundamentos que justifiquem a intervenção do Poder Judiciário no ajuste firmado. Portanto, a cláusula que transfere ao mutuário a obrigação de custear os honorários contratuais do advogado do mutuante deve ser reconhecida como válida e eficaz. (STJ - REsp: 2137972 SP 2024/0140226-2). 10. Nesse sentido, merece parcial provimento o recurso, com a integralização do julgado para que seja agregada a fundamentação. No entanto, sem que haja modificação do resultado julgado. IV. Dispositivo: 11. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sem modificação do resultado.

Dispositivo

Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. Sem modificação do resultado. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes acorda a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso de embargos de declaração nº 0247283-87.2023.8.06.0001/50000 para dar-lhe parcial provimento, sem modificação do resultado, nos termos do voto proferido pelo Excelentíssimo Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR EVERARDO LUCENA SEGUNDO Relator (assinado digitalmente)

Citações

• art. 389 do CC
• art. 1.022 do CPC
• art. 54 da Lei 8.245/1991
• Súmula 563 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete