Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. ATENUANTES. CONFISSÃO E MENORIDADE. ATENUANTE INOMINADA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. CONCURSO FORMAL NO ÂMBITO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Tratando-se de coautor, inviável a incidência da figura privilegiada de que trata o art. 29, §1º, do CP (participação de menor importância). 2. Fixada a pena intermediária na segunda fase da dosimetria no mínimo legal, incabível a redução da sanção abaixo desse patamar pelo reconhecimento de circunstância atenuante, nos termos da Súmula 231/STJ. 3. Firmou-se no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ocorrendo o concurso formal no contexto da continuidade, deve-se aplicar apenas está última, quando se tratar de delitos de mesma espécie. 4. O acréscimo de pena relativo à continuidade delitiva, no intervalo de um sexto a dois terços (art. 71. do CP), deve ser aferido em razão do número de crimes. Considerando que foram 04 (quatro) as vítimas dos crimes de roubo, aumenta-se a pena em 1/4 (um quarto). Precedentes do STJ. 5. Restando ausentes as condições legais estipuladas no art. 44, inciso I do Código Penal, não há que se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 6. Apelo conhecido e desprovido. Pena privativa de liberdade redimensionada ex officio.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, por votação unânime e de acordo, em parte, com o parecer da PGJ, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira
Composição: Francisco Ronaldo Maciel Oliveira; Joseane de Jesus Corrêa Bezerra; José Luiz Oliveira de Almeida.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.