Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA REGIONAL DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS DE FLORIANÓPOLIS - SC, Juízo responsável pelo Documento eletrônico VDA55058676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 16/03/2026 13:08:55 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2026. Código de Controle do Documento: 51a0d217-965d-41d6-a10f-643cb689c2c9 processamento da recuperação judicial da suscitante, para deliberar sobre quaisquer exames relativos a pagamento de débitos da empresa suscitante, constrição do seu patrimônio ou liberação de valores. Comunique-se a presente decisão aos juízos suscitados. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 16 de março de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA55058676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 16/03/2026 13:08:55 Publicação no DJEN/CNJ de 18/03/2026. Código de Controle do Documento: 51a0d217-965d-41d6-a10f-643cb689c2c9
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Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.