Apelação Cível 0800893-04.2021.8.12.0004

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS – DESCONTOS EM CONTA CORRENTE – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO – TRANSFERÊNCIA DE VALORES NÃO COMPROVADA – CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – FORMA SIMPLES – VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE – DANOS MORAIS IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. No caso dos autos, foram realizados descontos na conta corrente da Requerente em razão de contrato de empréstimo firmado com a Requerida, o qual, entretanto, não se perfectibilizou, haja vista a ausência de provas da transferência dos recursos objeto do ajuste. Competia à Requerida, na condição de gestora do contrato, demonstrar a regularidade da contratação, o que não ocorreu. E como a conduta lesiva perpetrada pela Instituição Financeira foi a causa dos descontos mensais na conta bancária da consumidora, deve ser responsabilizada pelos danos materiais e morais. Quanto à devolução dos valores, deve ser feitA de forma simples, na medida em que não se extraiu nenhuma violação à boa-fé objetiva desta. Em relação ao valor da indenização por danos morais, destaca-se que não existe um sistema escalonado e com patamares fixos para estabelecer o respectivo quantum, devendo o juiz, diante do caso concreto e observada a repercussão dos fatos, estabelecer a indenização que venha ressarcir a parte lesada (caráter indenizatório) e que também iniba a reiteração de condutas análogas (aspecto pedagógico). Diante desses parâmetros, mostra-se condizente o montante estabelecido em primeiro grau. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 219 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete