Apelação Cível 0802235-70.2022.8.18.0029

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo, com resolução do mérito, e condenou o apelante, por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelante configura litigância de má-fé; e (ii) determinar a adequação da condenação imposta, considerando o princípio da boa-fé processual e a ausência de dolo. III. RAZÕES DE DECIDIR A caracterização da litigância de má-fé requer prova de dolo processual, isto é, intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos ou de obstruir o andamento processual, conforme os artigos 80 e 81 do CPC. O CPC exige que condutas processuais sigam os princípios da boa-fé e lealdade, não se podendo presumir a má-fé a partir do simples uso do direito de acesso à Justiça ou da improcedência do pedido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual reforçam que a má-fé não pode ser inferida sem evidências concretas de intenção dolosa de causar prejuízo processual. No caso concreto, não há nos autos elementos que demonstrem a existência de dolo ou de qualquer ato processual temerário por parte do apelante, sendo descabida a imposição de penalidade por litigância de má-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para excluir a condenação por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A configuração da litigância de má-fé exige prova inequívoca de dolo processual. O uso regular do direito de ação, mesmo que resulte em improcedência, não caracteriza má-fé. A aplicação de penalidades processuais deve ser fundamentada em conduta que viole os princípios da boa-fé e lealdade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 80, 81, e 485, V. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2197457/CE, Rel. Min. Raul Araújo, j. 29/05/2023; TJPI, Apelação nº 0803156-82.2022.8.18.0076, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 15/04/2024.

Dispositivo

Recurso provido para excluir a condenação por litigância de má-fé.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 77 do CPC
• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 93 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 12 da Lei 1.060/1950
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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