ARE 1.312.234 ED-AgR-EI/MT

Dispositivo

Ex positis, NÃO CONHEÇO dos embargos infringentes, com fundamento no artigo 13, V, “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

Citações

• art. 619 do CPP
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1107519 · 31/08/2020
• STF ARE 1206777 · 31/08/2020
• STF ARE 1267627 · 31/08/2020
• STF ARE 1244153 · 08/07/2020
• STF ARE 1216724 · 12/02/2020
• STF ARE 1182992 · 18/12/2019

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• STF RE 603616 · citado 1.347 vezes nesse tema
• STF AI 664567 · citado 1.239 vezes nesse tema