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STF, AI 767.070/GO: penal | Precedentes

STF · Monocrática

AI 767.070/GO

Relator: Min. Eros Grau
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 15/09/2009
Publicação: 05/10/2009
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Dispositivo

Nego seguimento ao agravo com fundamento no artigo 21, § 1º, do RISTF.

Citações

art. 102 da CF
art. 14 da Lei 10.826/2003
art. 15 da Lei 10.826/2003
Súmula 284 do STF
Súmula 605 do STF

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