Apelação Cível 0800458-68.2020.8.10.0053

Ementa

CIVIL. PROCESSO CIVIL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. SENTENÇA QUE VERSA SOBRE COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS, AO PASSO QUE A AÇÃO DISCUTE A LEGITIMIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. I - Os arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil consagram o princípio da congruência, da correção ou da adstrição, segundo o qual a sentença deve ficar limitada à causa de pedir e ao pedido formulado pela parte autora, de modo que incorre em decisão extra, citra ou ultra petita aquela proferida fora dessas balizas. II - Na hipótese dos autos, a causa de pedir lançada na exordial consiste na alegação de que os descontos promovidos na conta bancária da parte autora são ilegais, pois referentes a empréstimos pessoais que ela nunca contratou. Contudo, a sentença tratou da legalidade de cobrança de tarifas bancárias, inclusive fazendo referência a incidente de resolução de demandas repetitivas que não se aplica ao caso. III - Constatada, portanto, a ausência de correlação entre matéria discutida nos autos e a fundamentação da sentença, constata-se vício na fundamentação que enseja a nulidade da decisão impugnada. Na impossibilidade de julgamento do feito diretamente por este tribunal, impõe-se o retorno dos autos ao juízo de origem. IV - Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quinta Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em anular a sentença, de oficio, prejudicada a apelação

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 141 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.013 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete