Agravo Interno Cível 0839825-41.2019.8.12.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO – ANULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO FIRMADA EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA CONTRÁRIO À POSTERIOR ENTENDIMENTO EM SISTEMA DE PRECEDENTES DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PELA PRESERVAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA E DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO, BEM COMO, DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DA IRRETROATIVIDADE DA TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PRECEDENTES (SALVO AS TRIBUTÁRIAS FIRMADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL – RE 949297) – RECURSO IMPROVIDO.

Dispositivo

TESE FIRMADA EM SISTEMA DE PRECEDENTES (SALVO AS TRIBUTÁRIAS FIRMADA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONAL – RE 949297) – RECURSO IMPROVIDO

Citações

• art. 104 do CC
• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 421-A do CC
• art. 1.044 do CC
• art. 5º da CF
• art. 784 do CPC
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 5º da Lei 7.347/1985

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete