EDcl no AREsp 2.612.989/SC

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de março de 2025. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) Relator Documento eletrônico VDA46251211 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): CARLOS CINI MARCHIONATTI Assinado em: 24/03/2025 17:38:13 Publicação no DJEN/CNJ de 26/03/2025. Código de Controle do Documento: eafdadd3-4cb6-448b-ab93-eb302e1bebf9

Citações

• art. 50 do CP
• art. 65 do CP
• art. 150 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 261 do CPP
• art. 581 do CPP
• art. 638 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 1604546 · 29/02/2024

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