AREsp 3.051.593/GO

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial para negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do do art. 85 CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52692614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/11/2025 19:18:16 Publicação no DJEN/CNJ de 01/12/2025. Código de Controle do Documento: 99addb74-0189-4a20-8741-8377621803b4 Ministro João Otávio de Noronha Relator Documento eletrônico VDA52692614 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Assinado em: 27/11/2025 19:18:16 Publicação no DJEN/CNJ de 01/12/2025. Código de Controle do Documento: 99addb74-0189-4a20-8741-8377621803b4

Citações

• art. 496 do CC
• art. 1.238 do CC
• art. 1.239 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 518 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1707751 · 18/03/2020
• STJ AREsp 800813 · 04/05/2016

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Órgão julgador e gabinete