Apelação Cível 0844297-27.2015.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA – RECURSO DA RÉ/EMBARGANTE EM FACE DA SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS – COBRANÇA DE NOTAS FISCAIS SEM IDENTIFICAÇÃO SUFICIENTE DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO – EMPRESA TRANSPORTADORA CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS QUE NEGA A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ENTREGA INDICADOS – APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC – COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE NOTA FISCAL ANTES DE REALIZADA A CESSÃO DE CRÉDITO – APLICAÇÃO DO ART. 292 DO CC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A ré/embargante se desincumbiu do ônus de provar ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inc. II, do CPC), principalmente considerando a divergência da assinatura no canhoto com os procedimentos adotados na empresa e a afirmação da transportadora de que não realizou entrega referente às notas fiscais cobradas na inicial. E ausente data de recebimento e diante da impossibilidade de identificação do recebedor no canhoto da nota fiscal, deve ser reformada a sentença para acolher os embargos à monitória, pois não há provas de que os produtos foram efetivamente entregues. 2. Diante da comprovação de que, quanto à nota fiscal reconhecida pela ré como efetivamente entregue o produto, houve quitação com pagamento ao cedente antes de informada à cessão de crédito, fica exonerado o devedor nos termos do art. 292, primeira parte, do CC. 3. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 292 do CC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 430 do CPC
• art. 481 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 702 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete