Embargos de Declaração Cível 0802159-58.2025.8.12.0045

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DO STJ. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra acórdão da 4.ª Câmara Cível que negou provimento à apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão do não cumprimento de determinação de emenda da inicial. Saber se o acórdão embargado padece de omissão ou obscuridade quanto (i) ao alcance do despacho que determinou a regularização da inicial, (ii) à necessidade de oportunizar o recolhimento ou parcelamento das custas após o indeferimento da gratuidade de justiça e (iii) à aplicação do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 2.021.665/MS. IV. Dispositivo Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 2.021.665/MS.

Dispositivo

Embargos de declaração rejeitados.

Citações

• art. 290 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.023 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete