Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, conheço do conflito para declarar que a execução da pena compete ao juízo designado pela Lei de Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina com atribuição para a execução penal das sentenças proferidas pela Vara Criminal de Camboriú – SC. Documento eletrônico VDA44498253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 18/11/2024 10:04:38 Código de Controle do Documento: c6bf8635-ae29-4f9f-94ce-e92edea20936 Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado. Brasília, 18 de novembro de 2024. MINISTRO OG FERNANDES Relator Documento eletrônico VDA44498253 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 18/11/2024 10:04:38 Código de Controle do Documento: c6bf8635-ae29-4f9f-94ce-e92edea20936
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Gabinete do Ministro Og Fernandes · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJPE; vaga do Min. Barros Monteiro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.