AREsp 1.846.132

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO VILSON INÁCIO MORSCHBACHER (VILSON) ajuizou ação de adimplemento contratual contra a OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI), objetivando o recebimento da dobra acionária e indenização pelos dividendos. O d. Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para determinar a emissão e subscrição das ações da CRT Celular Participações S.A. ou, na impossibilidade de o fazê-lo, indenizar VILSON pelas ações não emitidas e pelos dividendos das ações apuradas da telefonia fixa (e-STJ, fls. 283/287). Ambas as partes apelaram. O Tribunal gaúcho deu provimento ao recurso da OI e julgou prejudicado o apelo de VILSON em acórdão assim ementado: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO S.A., ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM CONTRATO SUCESSORA DA CRT. DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES. PEDIDO DE EMISSÃO ORIGINÁRIA DE AÇÕES, QUE NÃO TERIAM SIDO EMITIDAS POR OCASIÃO DA CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, OCORRIDA EM 29/01/1999. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL. ART. 287, II, "G" DA LEI N. 6.404/76. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 206, §3°, V, DO CÓDIGO CIVIL. INOCORRÊNCIA. Fulcrada a causa de pedir no descumprimento do que foi estipulado na AGE da CRT de o 29/01/1999, é essa a data inicial para cômputo do prazo prescricional que, aplicando - se a regra do art. 2.028 do CC/02, é decenal, contado do início de sua vigência. Hipótese em que não configurada a prescrição, porquanto ajuizada a demanda antes de esgotado o decênio. MÉRITO. CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. EMISSÃO ORIGINÁRIA DE AÇÕES DETERMINADA NA ATA N. 115 DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, EM RAZÃO DA CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA. CASO EM QUE A PARTE POSTULANTE JÁ HAVIA, ANTES DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 29/01/1999, VENDIDO AS AÇÕES DA CRT QUE POSSUÍA, INVIABILIZANDO A EMISSÃO DE AÇÕES DA CELULAR PARTICIPAÇÕES. Por ocasião da cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações, aprovada na assembleia geral extraordinária realizada em 29/01/1999, restou estipulado entre os acionistas e registrado na sua Ata ng 115, que cada ação da CRT geraria direito a uma ação da nova empresa de mesma classe. Para a emissão originária das ações da Celular CRT Participações, portanto, necessário, não só que o postulante fosse, à época, titular de contrato de participação financeira, mas também que possuísse ações da CRT. Hipótese dos autos em que a parte autora, embora detentora de contrato de participação financeira, já havia, em data anterior à AGE, vendido suas ações da CRT. Inexistentes, assim, ações da CRT em nome da parte demandante, não havia razão para a emissão originária de ações da Celular CRT Participações. Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE DEMANDADA PROVIDO E APELO DO AUTOR PREJUDICADO. UNÂNIME (e-STJ, fls. 336/337). Os embargos de declaração opostos por VILSON foram rejeitados (e-STJ, fls. 353/361). Irresignado, VILSON interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 1.022, I e II, do NCPC, omissão/contradição no acórdão recorrido acerca da ausência de prova da alienação das ações, já que a resposta o ofício prova somente que as ações da extinta CRT foram transferidas e depositadas na Central de Liquidação e custódia da Bolsa de Valores. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 419/429). O apelo nobre foi inadmitido na origem (e-STJ, fls. 431/438), sobrevindo o presente agravo. É o relatório. DECIDO. A irresignação não merece prosperar. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da ausência de violação do art. 1.022, do NCPC Nas razões do seu recurso, VILSON alegou omissão/contradição no acórdão recorrido acerca da ausência de prova da alienação das ações, já que a resposta o ofício prova somente que as ações da extinta CRT foram transferidas e depositadas na Central de Liquidação e custódia da Bolsa de Valores Contudo, verifica-se que o TJRS se pronunciou sobre o tema. Confira-se: Analisando os autos, verifico que a prova produzida nos autos não conforta o pedido indenizatório formulado na petição inicial. Para que o acionista tivesse direito à emissão originária de ações da empresa Celular CRT Participações 5/A, originada na cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações, era necessário que, naquela data, 29/01/1999, fosse titular de ações da companhia cindenda, conforme se extrai da Ata n.° 115 da AGE realizada pela CRT (fls. 95/108) e deliberou a assembleia, por maioria dos votos dos acionistas presentes: "(...) (a) aprovar a reorganização societária da Companhia através da cisão parcial da sociedade, com constituição de nova sociedade anônima, cujo registro de capital aberto será obtido na forma e prazos legais denominada Celular CRT Participações S/A, cujo capital será integralizado com a parcela cindida da CRT, passando a nova sociedade a deter o controle societário da Celular CRT S/A, com distribuição proporcional das ações da nova sociedade aos atuais acionistas da CRT, em igual classe e quantidade; (...)" Assim, de acordo com o que restou determinado pela assembleia de acionistas, o titular de ações da CRT receberia, na nova companhia ações em mesma classe e quantidade. O autor, porém, embora realmente fosse titular de contrato de participação financeira da CRT (fato incontroverso), por ocasião da cisão, já negociado estas ações que lhe cabiam (da CRT) em decorrência daquela avença. O Banco Itaú Unibanco, em resposta aos ofícios expedidos pelo juízo, consoante determinado na origem à fl. 257, juntou aos autos o documento de fl. 261, no qual consta a correta emissão das ações de titularidade do autor e a comprovação de que efetivamente recebeu todas as ações a que tinha direito. E, ainda, do referido documento, extrai-se que o demandante transacionou as ações da CRT que possuía em 10/03/1997, data anterior, portanto, à da cisão (29/01/1999), razão pela qual, não possui direito às ações da CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES, justamente porque não atende ao requisito de possuir as ações da CRT na data da cisão. Registro que, no caso em tela, a Magistrada na origem teve o cuidado de determinar a expedição de ofícios ao banco custodiante (Itaú) de ações da CRT e Celular CRT Participações, para se poder aferir quais e quantas ações foram emitidas em favor do autor em decorrência do contrato de participação financeira que é objeto da ação. E, com as respostas dos ofíc

Citações

• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 287 da Lei 6.404/1976
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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