Apelação Cível 0807803-61.2019.8.10.0040

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CDC. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. O magistrado pode dispensar a produção da prova que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes, sendo este o caso dos autos, sobretudo porque a matéria é meramente de direito. 2. Ao contrato firmado entre as partes, se aplica no que couber, o Código de Defesa do Consumidor, conjuntamente com a Lei nº 4.595/64, que regula os contratos e as atividades financeiras. 3. Há possibilidade de revisão do contrato, pois constatada significativa diferença entre a taxa de juros aplicada pela instituição apelada e a taxa média de mercado, tendo como base a taxa média de juros estabelecida pelo Banco Central (BACEN), na época da contratação. 4. A apelada deverá restituir à parte autora o valor pago em excesso, que deverá ser feita de forma simples, tendo em vista que não se aplica o art. 42, parágrafo único do CDC, uma vez demonstrada a ciência das taxas de juros cobradas. 5. Incabível o pedido de indenização por danos morais, pois a cobrança foi baseada em cláusula contratual que, embora considerada abusiva, era de conhecimento do apelante. 6. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Dispositivo

Recurso conhecido e parcialmente provido

Citações

• art. 170 do CC
• art. 42 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 98 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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