Apelação Cível 0800985-43.2022.8.12.0037

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – PRELIMINARES AFASTADAS – EXCESSO DE EXECUÇÃO – PEDIDO DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MORA RELACIONADA A LÂMINA DE CHEQUE – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De se ressaltar que nos autos do processo nº 0800514-27.2022.8.12.0037 (ação de consignação em pagamento), o embargante realizou o depósito da importância referente ao débito discutido também nestes autos. Portanto, ao contrário do que sustenta, não faz jus o apelante ao recebimento da mora relacionada à lâmina do cheque, pois, na verdade, foi o embargado, ora apelante, quem apresentou o cheque objeto de discussão no feito antecipadamente para pagamento, o que culminou em sua devolução, razão pela qual a sentença não merece reparos.

Dispositivo

INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – MORA RELACIONADA A LÂMINA DE CHEQUE – NÃO CARACTERIZADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 100 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete