Apelação Cível 0810179-78.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA – DOENÇA GRAVE NÃO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS – CLÁUSULA RESTRITIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA REDIGIDA DE FORMA CLARA E PRECISA – SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA. O apelante foi diagnosticado com ceratocone grau III, doença que foge do rol taxativo de doenças graves descritas no pacto objeto da lide. As condições gerais apresentam rol claro de doenças graves que possuem cobertura. O autor, ora apelado, em momento algum mencionou nos autos não ter conhecimento das condições da contratação, limitando-se apenas a indicar que a doença foi diagnosticada na vigência da contratação. A particularização dos riscos é da própria essência de pactos daquela espécie e aqui não se cuidava de disposição dúbia ou lacunosa que possibilitava a interpretação em benefício do consumidor, tampouco se trata de cláusula ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 36 da Lei 73/1966

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete